Apresentação
A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma das obrigações tributárias mais importantes do calendário fiscal brasileiro. A cada ano, milhões de contribuintes prestam contas à Receita Federal sobre seus rendimentos, bens, direitos e dívidas do ano anterior.
Este guia foi elaborado pela equipe da R.Monteiro Contabilidade e Gestão especialmente para nossos clientes empresários, sócios de empresas e profissionais liberais. Funciona como manual de consulta e roteiro de preparação para a entrega do IRPF 2026 (ano-calendário 2025).
⚡ Aviso importante — Novas regras a partir de 2026: A isenção de IRPF para quem recebe até R$ 5.000,00/mês e a tributação de dividendos são medidas previstas para vigência a partir de 01/01/2026. NÃO afetam a declaração do IRPF 2026, que trata de rendimentos de 2025. Ambas as mudanças só terão reflexo na declaração do IRPF 2027.
1. Prazo e Obrigatoriedade
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, o prazo para entrega vai de 23 de março a 29 de maio de 2026, às 23h59. Não há prorrogação automática. A entrega fora do prazo gera multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto, além de juros Selic.
Quem é obrigado a declarar no IRPF 2026 (ano-calendário 2025):
É obrigado a declarar quem se enquadrar em ao menos uma das situações abaixo:
- Rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano (R$ 2.965,33/mês);
- Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
- Ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito ao imposto;
- Realizou operações em bolsa de valores, mercadorias, futuros e assemelhados;
- Receita bruta de atividade rural acima de R$ 177.920,00 ou pretende compensar prejuízos rurais;
- Bens e direitos com valor total superior a R$ 800.000,00;
- Tornou-se residente no Brasil em qualquer mês de 2025;
- Titular de trust estrangeiro ou proprietário de offshore transparente (novidade da IN 2.312/2026).
⚠️ Atenção, sócios e empresários: mesmo que o sócio não tenha recebido pró-labore ou tenha recebido valores abaixo do limite, pode estar obrigado a declarar pela posse de cotas ou ações, pela distribuição de lucros ou pelo patrimônio acumulado. Consulte sempre seu contador.
2. Documentos e Informações Necessários
A organização antecipada dos documentos é fundamental para evitar erros, omissões e a malha fina.
Rendimentos do trabalho e empresa: Informe de rendimentos do empregador ou fonte pagadora (solicitar até fevereiro/2026); informe de rendimentos de pró-labore com INSS e IRRF retidos; comprovante de lucros e dividendos distribuídos; relatório do carnê-leão e DARFs pagos mensalmente; recibos e notas de serviços prestados como autônomo.
Investimentos e aplicações financeiras: Informes de rendimentos de bancos e corretoras (CDB, LCI, LCA, Tesouro Direto, fundos, poupança); extratos de operações em bolsa de valores — ações, FIIs, ETFs, opções — com apuração mês a mês; informe de previdência privada PGBL ou VGBL; extratos de criptomoedas com histórico de transações; notas de corretagem de todas as operações realizadas em 2025.
Bens imóveis e veículos: Escritura de compra e venda de imóveis adquiridos ou alienados em 2025; comprovantes de benfeitorias com notas fiscais e recibos com CPF/CNPJ do prestador; IPTU 2025; documentação de veículos comprados ou vendidos.
Aluguéis: Recibos de aluguel recebidos com CPF/CNPJ do inquilino; contratos de locação vigentes; informes de rendimentos de imóveis administrados por imobiliária (DIMOB); comprovantes de IRRF retido sobre aluguéis pagos por pessoas jurídicas.
Despesas dedutíveis: Recibos de médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas com CPF do profissional; notas fiscais de hospitais, clínicas e laboratórios; comprovante do plano de saúde com valores pagos em 2025; comprovante de escola — apenas ensino regular do fundamental à pós-graduação; comprovante de previdência oficial (INSS) e privada (PGBL — limite de 12% da renda bruta tributável); comprovante de pensão alimentícia com número do processo judicial ou escritura pública; CPF de todos os dependentes, inclusive bebês.
Acesso digital: CPF do titular e de todos os dependentes; número do recibo da última declaração entregue; conta bancária para restituição — somente conta própria ou do cônjuge; conta GOV.BR ativa em nível Prata ou Ouro; procuração eletrônica outorgada ao contador no e-CAC.
3. Tópicos Especiais para Sócios e Empresários
Pró-Labore
O pró-labore é a remuneração recebida pelo sócio administrador em contrapartida ao trabalho prestado à empresa. É uma renda tributável, sujeita à tabela progressiva do IRPF, com incidência de INSS do sócio. Deve ser informado na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, com o CNPJ da empresa pagadora, o valor total recebido no ano e o IRRF retido. A Receita Federal cruza esses dados com a DIRF e a EFD-Reinf entregues pela empresa — divergências geram malha fina automaticamente.
Lucros e Dividendos Distribuídos
Os lucros e dividendos recebidos de empresas são isentos de imposto de renda para o sócio pessoa física, conforme o Art. 10 da Lei 9.249/1995. Devem ser declarados na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 09. A distribuição deve ser compatível com o lucro contábil apurado — distribuição acima do lucro contábil pode ser questionada pela Receita Federal.
🔔 Tributação de dividendos a partir de 2026: está prevista a tributação dos lucros e dividendos distribuídos a partir de 01/01/2026. Essa mudança NÃO afeta a declaração do IRPF 2026 — os dividendos recebidos em 2025 continuam sendo declarados como rendimentos isentos. O impacto será sentido somente na declaração do IRPF 2027.
Cotas de Participação Societária
As cotas ou ações em empresas devem ser informadas na ficha Bens e Direitos, Grupo 03, pelo custo de aquisição, não pelo valor de mercado. A venda de cotas gera ganho de capital tributável com as seguintes alíquotas: 15% sobre ganhos até R$ 5 milhões; 17,5% de R$ 5M a R$ 10M; 20% de R$ 10M a R$ 30M; e 22,5% acima de R$ 30M.
Operações com Ações na Bolsa de Valores
Nas operações comuns (swing trade), ganhos acima de R$ 20.000,00/mês são tributados a 15%. No day trade, toda operação com lucro é tributada a 20%, sem isenção mensal. Os rendimentos distribuídos por Fundos Imobiliários (FIIs) são isentos; o ganho de capital na venda de cotas é tributado a 20%. O imposto deve ser apurado e recolhido mensalmente via DARF pelo próprio contribuinte. Prejuízos podem ser compensados com ganhos futuros dentro da mesma modalidade.
4. Carnê-Leão e Aluguéis
O Carnê-Leão é o recolhimento mensal obrigatório do IRPF feito pelo próprio contribuinte sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior, sem retenção na fonte: aluguéis pagos por PF, honorários autônomos, rendimentos do exterior e pensão alimentícia. O recolhimento deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento, via DARF com código 0190.
🚨 Carnê-Leão não recolhido é detectado automaticamente. A Receita Federal cruza os dados com informações dos inquilinos (DIMOB) e do CNPJ das imobiliárias. Além da cobrança do imposto, incide multa de 75% a 150% sobre o valor não recolhido.
Sobre o aluguel bruto recebido, podem ser deduzidos: condomínio pago pelo locador, IPTU pago pelo proprietário, taxa de administração de imobiliária e prêmio de seguro do imóvel.
5. Imóveis: Compra, Venda e Benfeitorias
Imóveis adquiridos em 2025 devem ser incluídos na ficha Bens e Direitos, Grupo 01, pelo custo total de aquisição: valor pago ao vendedor + ITBI + cartório + corretagem. O imóvel não se atualiza pelo valor de mercado — o custo histórico é mantido até a venda.
A venda de imóvel em 2025 gera ganho de capital (15% a 22,5%). O DARF código 4600 deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte à venda. Há isenção quando o valor obtido é utilizado para compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Também há isenção para imóveis adquiridos até 1969 e redução progressiva para imóveis adquiridos entre 1970 e 1988.
💡 Benfeitorias — oportunidade fiscal estratégica: reformas e ampliações devidamente documentadas podem ser acrescidas ao custo do imóvel, reduzindo o ganho de capital em uma futura venda. Para isso, é imprescindível guardar todas as notas fiscais das reformas com CNPJ da empresa; recibos de mão de obra com CPF do prestador; e registrar as benfeitorias na declaração a cada ano. Uma reforma de R$ 100.000,00 devidamente documentada pode resultar em economia de até R$ 22.500,00 de IRPF no momento da venda.
6. Previdência Privada: PGBL x VGBL
O PGBL permite dedução de até 12% da renda bruta tributável, mas apenas no modelo completo. No resgate, o IR incide sobre o valor total (principal mais rendimentos). É indicado para quem usa o modelo completo e tem IR a pagar. Os aportes são declarados na ficha de Pagamentos Efetuados, código 36.
O VGBL não é dedutível na declaração. No resgate, o IR incide apenas sobre os rendimentos. É indicado para quem usa o modelo simplificado ou já atingiu o limite de 12%. Ambos são informados como saldo em Bens e Direitos, Grupo 99, código 97.
⚠️ A dedução do PGBL só faz sentido para quem utiliza o modelo completo. Se você usar o modelo simplificado, não haverá aproveitamento da dedução.
7. Despesas Dedutíveis: Modelo Completo x Simplificado
No modelo simplificado, aplica-se um desconto padrão de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, sem necessidade de comprovação de despesas. No modelo completo, todas as despesas são informadas individualmente. O próprio programa do IRPF indica qual modelo é mais vantajoso ao simular os dois.
Principais deduções no modelo completo:
Dependentes: R$ 2.275,08 por dependente — CPF obrigatório para todos, inclusive bebês. Educação: limite de R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente — apenas ensino regular. Saúde: sem limite — médicos, dentistas, hospitais, planos de saúde, psicólogos, fisioterapeutas. INSS do empregado doméstico: limitado ao valor de um salário mínimo de contribuição. Pensão alimentícia: valor total pago, desde que fixado por decisão judicial ou escritura pública. Contribuição ao INSS: contribuição previdenciária oficial é totalmente dedutível. PGBL: até 12% da renda bruta tributável — apenas no modelo completo. Livro-caixa para autônomos: despesas necessárias à geração da renda, como aluguel do consultório e materiais.
💡 Simule os dois modelos antes de enviar. O programa do IRPF indica automaticamente qual é mais vantajoso.
8. Renda no Exterior
O residente fiscal no Brasil é tributado pela renda mundial — todo rendimento obtido no exterior deve ser declarado. Os valores devem ser convertidos para reais pela cotação PTAX do Banco Central na data do recebimento.
Salários e honorários recebidos de empresas estrangeiras devem ser recolhidos via Carnê-Leão mensal. Aluguéis de imóveis no exterior também seguem o Carnê-Leão mensal. Dividendos de ações estrangeiras podem ser tributáveis ou isentos, dependendo do tratado com o país. Ganho de capital na venda de bens no exterior é tributado à alíquota de 15% sobre o ganho apurado em reais.
A IN RFB nº 2.312/2026 reforça explicitamente a obrigatoriedade de declaração para titulares de trust estrangeiro e para proprietários de offshores transparentes — estruturas nas quais bens e obrigações no exterior são declarados diretamente pela pessoa física.
⚠️ DCBE — Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior: brasileiros com ativos no exterior acima de USD 1.000.000,00 devem entregar a DCBE ao Banco Central anualmente. A omissão pode resultar em multa de R$ 250 mil a R$ 1 bilhão.
9. Cruzamentos de Dados e Malha Fina
A Receita Federal possui um sofisticado sistema de cruzamento automático de informações. Praticamente toda movimentação financeira relevante é reportada por terceiros antes mesmo de você declarar. Os principais sistemas são: a DIRF e EFD-Reinf, que informam rendimentos pagos pelas empresas; a DIMOB, que contém dados de compra, venda e aluguel de imóveis; o DOF das operadoras de cartão, que cruza gastos com a renda declarada; a e-Financeira dos bancos, que reporta movimentações acima de R$ 5.000 mensais para pessoas físicas; e o SISCOSERV com serviços do exterior.
Principais motivos de cair na malha fina:
Rendimentos informados pelo pagador na DIRF divergem do que foi declarado; despesas médicas sem comprovação ou com valores incompatíveis; Carnê-Leão não recolhido ou recolhido a menor; omissão de rendimentos de aluguéis; imposto sobre ganho de capital em venda de imóvel ou cotas não recolhido; rendimentos em bolsa de valores sem apuração mensal; saldo bancário incompatível com a renda declarada; lucros distribuídos acima do lucro contábil da empresa; gastos com cartão de crédito superiores à renda declarada; omissão de bens como imóveis, veículos, investimentos e cotas.
⚠️ Se cair na malha fina: não ignore a intimação. Ignorar resulta em autuação automática com multa de 75% — ou 150% em caso de fraude — sobre o imposto apurado, além de juros Selic. Procure imediatamente a equipe R.Monteiro.
10. Movimentação Financeira e Análise de Caixa
A Receita Federal faz uma análise implícita de fluxo de caixa: se você gasta mais do que ganha — incluindo rendimentos isentos — há presunção de omissão de receitas. Todo ingresso de recursos que não seja rendimento tributável, isento ou de tributação exclusiva precisa ser explicado na declaração.
Empréstimos recebidos de terceiros exigem contrato por escrito com identificação do emprestador. Heranças e doações recebidas exigem documentação como escritura e comprovante de ITCMD recolhido. Resgates de investimentos correspondem à saída da ficha de bens com entrada de recursos em conta. Economias de anos anteriores podem ser justificadas pelo saldo de conta corrente declarado nos anos anteriores.
💡 Regra de ouro: tudo que entra precisa de explicação. Se você fez investimentos ou compras com recursos além da sua renda declarada, documente a origem. Esse é um dos pontos mais revisados pela Receita para empresários e sócios.
11. Conta GOV.BR e Segurança Digital
A conta GOV.BR é essencial para: declaração pré-preenchida (nível Prata ou Ouro), consulta no e-CAC, acompanhamento de restituições e resposta a intimações. A conta tem três níveis: Bronze (acesso básico), Prata (validação em banco credenciado) e Ouro (certificado digital ou validação presencial), sendo os dois últimos necessários para a declaração pré-preenchida.
🚨 Alerta de golpes com GOV.BR: criminosos se passam por contadores ou funcionários da Receita para obter acesso à sua conta. Com esse acesso, é possível desviar restituições e contratar crédito consignado. Nunca compartilhe sua senha — nem com seu contador. O contador acessa sua declaração por procuração eletrônica, sem precisar da sua senha pessoal.
Boas práticas: use senha forte e exclusiva para o GOV.BR; ative a autenticação em dois fatores (2FA); jamais clique em links por WhatsApp ou e-mail pedindo login GOV.BR; verifique regularmente o histórico de acesso à sua conta.
12. Procuração Eletrônica para o Contador
A procuração eletrônica autoriza o contador a representar o contribuinte no e-CAC — transmitir declarações, responder intimações, consultar débitos e emitir certidões — sem precisar da sua senha pessoal.
Como outorgar: acesse eCAC.fazenda.gov.br com sua conta GOV.BR → Procuração Eletrônica → Cadastrar Procuração → informe o CPF/CNPJ da R.Monteiro → selecione todos os serviços relacionados ao IR → defina o prazo → confirme com sua senha GOV.BR.
13. O que Muda a Partir de 2026
Isenção para quem ganha até R$ 5.000/mês
O governo federal propõe ampliar a faixa de isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Para o IRPF 2026 (ano-calendário 2025), esta mudança NÃO tem efeito. A medida, se aprovada e vigente desde 01/01/2026, será aplicada somente na declaração do IRPF 2027.
Tributação de Dividendos a partir de 2026
Prevista para 01/01/2026, esta mudança NÃO afeta esta declaração. Os dividendos recebidos em 2025 continuam isentos — declarados na linha 09 de Rendimentos Isentos. O impacto virá somente no IRPF 2027.
💡 Hora de planejar: é o momento ideal para revisar a estrutura societária, avaliar a distribuição de lucros e planejar a remuneração dos sócios para 2026. Agende uma reunião de planejamento tributário com a equipe da R.Monteiro.
14. Checklist: Reúna Seus Documentos
Utilize esta lista para garantir que você não esqueceu nenhum documento:
- Informes de rendimentos de empregadores e fontes pagadoras
- Informes de rendimentos de todos os bancos e corretoras
- Comprovante de pró-labore e dos lucros distribuídos pela empresa
- Recibos médicos com CPF ou CNPJ do prestador
- Comprovantes de escola (apenas ensino regular)
- CPF de todos os dependentes que serão incluídos
- Extrato de previdência privada — PGBL ou VGBL — com aportes de 2025
- DARFs de ganhos em bolsa apurados e recolhidos mês a mês
- Escritura ou contrato de imóveis comprados ou vendidos em 2025
- Notas fiscais de benfeitorias em imóveis
- Conta bancária para restituição (somente conta própria ou do cônjuge)
- Número do recibo da última declaração entregue
- Conta GOV.BR ativa em nível Prata ou Ouro
- Procuração eletrônica outorgada à R.Monteiro no e-CAC
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Não deixe para a última hora. Envie seus documentos com antecedência e tenha mais tempo para planejar, revisar e garantir o melhor resultado para você.
Este material foi elaborado pela equipe da R.Monteiro Contabilidade e Gestão com fins informativos e educacionais. Não substitui a consulta individualizada com seu contador. As regras tributárias podem sofrer alterações — verifique sempre as atualizações com seu profissional de confiança.
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