Setembro deixou de ser apenas mais um mês no calendário tributário
A Reforma Tributária trouxe uma mudança que muitos empresários ainda não perceberam: agora, o optante do Simples Nacional precisa tomar uma decisão estratégica anual sobre a forma de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). E essa decisão tem um marco crítico — setembro.
A escolha parece simples, mas não é. Ela define se a sua empresa continuará pagando tudo dentro do DAS (regime tradicional do Simples) ou se passará a recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do Simples, mantendo apenas os demais tributos no recolhimento unificado.
A decisão errada pode significar perda de competitividade, aumento de carga tributária ou — pior — passivo fiscal por escolhas mal fundamentadas em meio às lacunas legais que ainda existem.
O que mudou: a nova opção criada pela LC 214/2025
Antes da Reforma, o Simples era um pacote fechado: você pagava tudo em uma única guia, mas seus clientes não aproveitavam créditos cheios das contribuições embutidas. Agora, com IBS e CBS substituindo PIS, Cofins, ICMS e ISS, o legislador criou uma válvula de escape:
- Regime padrão: o optante continua recolhendo IBS e CBS dentro do DAS, com créditos limitados aos clientes.
- Regime regular (opcional): o optante recolhe IBS e CBS “por fora”, como qualquer empresa do Lucro Real ou Presumido, transferindo crédito integral para os clientes não optantes do Simples.
Para empresas B2B, cujos clientes precisam aproveitar créditos para reduzir a própria carga tributária, a segunda opção pode ser um diferencial comercial relevante. Para empresas B2C (venda direta ao consumidor final), normalmente não há ganho — apenas mais complexidade.
Por que setembro?
A legislação prevê que a opção pelo regime regular de IBS/CBS deve ser exercida em períodos específicos, e setembro é uma das janelas que concentra decisões com efeito para o ano seguinte. Quem perde o prazo fica obrigado a manter o regime atual por mais um ciclo — mesmo que isso represente perda de clientes ou margens reduzidas.
E aqui está o problema apontado por especialistas: o desenho legal ainda expõe lacunas e controvérsias jurídicas sobre como operacionalizar a opção, como conviver com a transição (2026–2032) e como tratar situações em que a empresa tem operações mistas.
⚠ Riscos e cuidados antes de optar
1. Irreversibilidade no exercício.Uma vez escolhida, a opção vincula a empresa por um período mínimo. Reverter no meio do caminho não é simples — e pode gerar autuações. |
2. Aumento de obrigações acessórias.O regime regular exige escrituração de IBS/CBS, controle de créditos e débitos, emissão de notas com tributação destacada e adequação ao split payment. |
3. Risco de perda do Simples.Erros na execução podem ser interpretados como descumprimento das condições do regime e gerar exclusão. |
4. Lacunas jurídicas em aberto.Há discussões sobre regras de transição, base de cálculo e creditamento em operações mistas — temas ainda sujeitos a regulamentação e jurisprudência. |
5. Impacto em contratos vigentes.Se sua empresa tem contratos longos com cláusulas tributárias, a mudança de regime pode exigir aditivos. |
✓ Checklist prático: minha empresa deve avaliar a opção?
Marque mentalmente quantos itens se aplicam ao seu negócio:
☐ Mais de 50% do meu faturamento vem de clientes pessoa jurídica que apuram tributos pelo regime regular (Lucro Real ou Presumido).
☐ Já recebi pedidos ou pressão de clientes para destacar créditos nas notas fiscais.
☐ Minha empresa tem margem de contribuição saudável (acima de 15%) que comportaria eventual aumento de carga.
☐ Tenho estrutura contábil e fiscal preparada para escrituração separada de IBS e CBS.
☐ Concorro com empresas do Lucro Presumido/Real e perco contratos por causa de créditos.
☐ Tenho previsibilidade de faturamento para os próximos 12 meses.
Quatro ou mais itens marcados? A análise da opção é altamente recomendada. Mas atenção: marcar itens não substitui o estudo técnico — apenas indica que vale a pena fazê-lo.
A decisão é tributária, mas o impacto é estratégico
Optar (ou não) pelo regime regular de IBS e CBS deixa de ser uma escolha contábil e passa a ser uma decisão de negócio. Ela afeta:
- Posicionamento comercial — você pode ganhar (ou perder) clientes B2B.
- Precificação — a transferência de créditos muda a equação de preço final.
- Fluxo de caixa — o split payment e o calendário de recolhimento alteram a dinâmica financeira.
- Compliance — cresce a exigência de escrituração e controle.
Sem uma análise quantitativa (simulação real com seus números) e qualitativa (perfil de clientes, contratos, margens), a decisão vira aposta. E aposta, em matéria tributária, raramente termina bem.
Como a R.Monteiro pode apoiar a sua decisão
Na R.Monteiro Contabilidade & Gestão, desenvolvemos um diagnóstico estratégico de Reforma Tributária específico para optantes do Simples Nacional. Em poucas reuniões, entregamos:
- Simulação comparativa entre regime padrão e regime regular de IBS/CBS, com seus números reais.
- Análise de perfil de clientes e contratos, identificando ganhos comerciais potenciais.
- Mapa de riscos jurídicos e operacionais das lacunas ainda não pacificadas.
- Plano de adequação de ERP, emissão de notas e processos contábeis.
- Recomendação técnica fundamentada, com cenários e indicadores de acompanhamento.
Setembro está mais próximo do que parece. Quem decide com dados, planeja. Quem decide na pressão, paga a conta.
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“Reforma Tributária é decisão de gestão. E gestão começa antes do prazo vencer.”
