O ano mal começou e já trouxe novidades para o MEI 2023 — com data prevista para o mês de abril (2023), entrará em vigor algumas mudanças na emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em alguns municípios do país. Essas mudanças afetam aqueles que prestam serviços em municípios que aderiram ao padrão nacional de emissão de NFS-e, que é regulamentado pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 162/2018.
O Microempreendedor Individual é uma categoria de empreendedorismo que foi criada em 2009 no Brasil, com o objetivo de formalizar pequenos negócios e simplificar a tributação para empreendedores individuais. Desde então, o MEI se tornou uma opção popular para quem deseja empreender e formalizar seu negócio com baixo custo e simplicidade tributária.
Neste artigo, vamos discutir as vantagens de se tornar um MEI e as mudanças na emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que começaram a valer em janeiro de 2023.
Vantagens de se tornar um MEI 2023
1- Formalização
Uma das principais vantagens de se tornar um MEI 2023 é a formalização do negócio, na qual o empreendedor passa a ser reconhecido como uma pessoa jurídica e pode emitir notas fiscais para seus clientes. Além disso, o registro MEI permite que o empreendedor tenha um CNPJ, o que é essencial para abrir uma conta bancária empresarial, solicitar empréstimos e participar de licitações públicas.
2- Baixo custo
O processo de abertura do MEI 2023 é simples e possui baixo custo. Para se registrar como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher um formulário com informações pessoais e do negócio. O processo de registro é gratuito e a única taxa que o empreendedor precisa pagar é o valor mensal de impostos, que varia de acordo com a atividade realizada. O valor da taxa é fixo e inclui o pagamento de impostos, como o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
3- Simplificação tributária
O MEI é um regime tributário simplificado, em que o empreendedor paga uma taxa fixa mensal que inclui o pagamento de impostos. O valor da taxa varia de acordo com a atividade realizada e é calculado com base no salário mínimo vigente.
Além disso, o MEI não precisa emitir notas fiscais para consumidores finais e está dispensado de outras obrigações tributárias, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
4- Menos burocracia
Por ser um regime tributário simplificado, o MEI 2023 possui menos obrigações do que outras formas de pessoa jurídica. O empreendedor não precisa de alvará de funcionamento e não precisa emitir notas fiscais para consumidores finais. Além disso, a maior parte das obrigações do MEI pode ser cumprida pela internet, o que torna o processo mais ágil e menos burocrático.
5- Benefícios previdenciários
Como MEI, o empreendedor tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença. Além disso, o MEI também permite que o empreendedor faça contribuições facultativas para aumentar o valor da sua aposentadoria. Isso significa que o empreendedor pode ter uma maior segurança financeira no futuro, já que está contribuindo para a sua previdência.
6- Possibilidade de crescimento
Como MEI 2023, você pode transformar sua pequena empresa, com possibilidade de crescimento e expansão dos negócios. Isso pode ser feito por meio da alteração do tipo jurídico da empresa e do enquadramento em outro regime tributário, como o Simples Nacional. Além disso, o MEI pode contratar um funcionário para auxiliá-lo no crescimento do negócio.
Leia também: Emissor de Nota Fiscal Eletrônica: MEI pode usar?
Mudanças na emissão de NFS-e para MEI 2023
Uma das principais mudanças para o MEI 2023 é a necessidade de emissão da NFS-e para todas as atividades prestadas, a partir de 04/2023, o que inclui atividades que antes não exigiam emissão de nota fiscal. Antes dessa mudança, muitos não emitiam notas fiscais para consumidores finais, o que pode ter contribuído para a informalidade de alguns negócios.
Além disso, os MEIs precisarão informar a alíquota e o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas notas fiscais emitidas. Essa informação é importante para que o município possa controlar a arrecadação de impostos sobre serviços prestados e garantir que o MEI esteja cumprindo suas obrigações tributárias.
Outra mudança importante é que os MEIs precisarão se cadastrar no sistema de emissão de NFS-e do município em que prestam serviços. Esse cadastro pode exigir investimento em equipamentos e softwares específicos para a emissão de notas fiscais, além de conhecimento sobre as normas de emissão de notas fiscais em cada município.
Por fim, é importante lembrar que, para quem é MEI 2023, a emissão de notas fiscais também é uma tarefa vantajosa, pois permite que os microempreendedores comprovem a prestação de serviços e facilitem o acesso a crédito e financiamentos.
Conclusão
As mudanças mencionadas anteriormente são importantes para que os microempreendedores individuais se mantenham atualizados e possam se beneficiar das vantagens do regime MEI. Vale ressaltar que, apesar das mudanças positivas, é fundamental estar atento às obrigações tributárias e às regras para evitar problemas com o fisco e garantir a sustentabilidade de seu negócio.
É por isso que a R.Monteiro continua no acompanhamento das novidades e tendências do mercado para aplicá-las no dia a dia do escritório de contabilidade, a fim de oferecer a gestão mais completa e personalizada para seus clientes.
Quer saber mais sobre nosso trabalho? Clique aqui para conferir nosso site ou fale conosco para sanar maiores dúvidas.
