Caro leitor,

No dia 27 de Setembro de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da medida provisória (MP) que trata do Refis (Programa de refinanciamento de dívidas tributarias).

Foi aprovado o texto em votação simbólica para que siga para o Senado. O projeto precisa ser aprovado nas duas casas até o dia 11 de Outubro de 2017 para não perder a validade da medida provisória.

O Refis por meses foi negociado entre o governo e parlamentares. O texto original da MP está sendo modificado, diminuindo a arrecadação do governo e a proposta terá mais benefícios ao contribuinte. A proposta também inclui a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Refis.

As vantagens propostas são de descontos incidentes sobre os juros vão de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida de pagamento da dívida, no caso das multas, os descontos variam de 25% a 70%. O REFIS incluirá débitos vencidos até 31 de Abril de 2017.

Abaixo demonstro uma tabela com os descontos previstos no novo refis:

Forma de pagamentoMultasJurosEncargos
À Vista70,00%90,00%25,00%
Em 145 vezes50,00%80,00%25,00%
Em 175 vezes25,00%50,00%25,00%

Importante: Informamos que ainda não está válida a legislação que trata do parcelamento REFIS, teremos que aguardar até o dia 11 de Outubro para verificarmos posicionamento oficial da Receita Federal.

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