A Lei de proteção de dados nº 13.709/2018 tem o objetivo de tratar das informações a respeito da coleta e tratamento de dados pessoais, também por meios digitais, para proteger a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.
O alicerce desta lei em suma foi criado para assegurar o respeito à privacidade, liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Ela ainda engloba todas as informações tratadas em território nacional, independentemente de onde os dados estejam armazenados.
Qual mudança eu tenho em minha empresa?
Todos os dados, colhidos e que ficarão armazenados, obrigatoriamente deverão ter a ciência do titular sobre seu sigilo e/ou publicidade (nos casos em que a publicidade se aplica). Essa ciência deve ser formalizada.
De acordo com a Lei de proteção de dados, as informações serão compartilhadas aos órgãos competentes para fins de respeito à vida e à aplicação da legislação (seja tributária ou cível).
Para crianças e menores o critério é o mesmo, deverá haver consentimento de um dos pais ou responsável legal para coleta, processamento ou publicidade.
Alguns cuidados:
- Quem for detentor de informações de terceiros deverá identificar-se e será responsável pela causa de danos pela manutenção destes dados;
- Será necessário adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, para que estes dados pessoais estejam protegidos contra acessos indevidos e não autorizados;
- A autoridade nacional também poderá regulamentar os critérios de segurança exigidos no processo de armazenamento das informações de terceiros;
- Os incidentes relacionados ao vazamento ou insegurança das informações devem ser reportados à autoridade nacional.
Lei de proteção de dados: Mais uma forma de garantir a segurança na web
Com o avanço tecnológico, cada vez mais surgem ferramentas que podem agredir a segurança dos servidores e consequentemente coletar as informações como forma de exigir até pagamentos acerca da devolução destes dados.
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Nós da R.Monteiro, preocupados com a segurança das informações, temos uma empresa exclusiva de segurança de dados, que nos atende para deixarmos os dados seguros e acompanhados 24 horas por dia.
E, em conjunto com a empresa Ravel Tecnologia, estamos dando condições especiais para que nossos clientes também tenham uma proteção para seus dados utilizando o monitoramento proativo do servidor de forma gratuita. Isso mesmo! Saiba mais sobre este serviço aqui. As condições especiais para clientes R.Monteiro vão de acréscimo de antivírus corporativo a número de servidores e vigência. Aproveite!
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