O MEI (Microempreendedor individual) é uma condição especial que o Governo disponibiliza para que os pequenos empresários possam formalizar suas atividades, recolher os seus tributos afim de proporcionar regularidade fiscal, transações comerciais com outras empresas e recolhimento do INSS (Previdência pública) para fins de aposentadoria.
Para se formalizar é necessário preencher os quatro requisitos abaixo:
1. Faturamento mensal: Até R$ 6.750,00
2. Não pode participar de qualquer outra empresa.
3. Contrate até no máximo 1 empregado.
4. Existe um anexo na lei, compondo a listagem de atividades permitidas para ingresso no MEI, para a formalização é necessário que a atividade esteja listada como permitida.
Para se formalizar, é necessário:
CPF;
Data de Nascimento do Titular;
Número do Título de Eleitor ou Número do Recibo da Entrega da DIRPF (Caso seja obrigado a declarar);
Todo o procedimento é realizado pelo Site do Empreendedor que relacionaremos ao fim deste artigo. O MEI é obrigado a realizar a emissão da nota fiscal de Serviço para Pessoa Jurídica e de NFe também.
É necessário também que o MEI realize o controle de Receitas Brutas mensais, pois todo ano deve realizar a declaração do DASN-SIMEI, que tem por objetivo, comprovar os faturamentos do ano diretamente no Portal do Simei, estas informações são administradas diretamente pela Receita Federal. (No portal do empreendedor existe um modelo).
O MEI recolhe um DAS Fixo durante todo o ano, em 2018 os valores serão:
Comércio e Indústria: R$ 48,70
ISS: R$ 52,70
Comércio e Serviço: R$ 53,70
A entidade SEBRAE realiza atendimento aos interessados em se tornar MEI, para os empresários aqui de São Caetano do Sul, a Prefeitura realiza plantão todas as quintas feiras.
Maiores informações: http://www.portaldoempreendedor.gov.br