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Câmara aprova texto de MP que prevê REFIS

Câmara aprova texto de MP que prevê REFIS

Caro leitor,


No dia 27 de Setembro de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da medida provisória (MP) que trata do Refis (Programa de refinanciamento de
dívidas tributarias).

Foi aprovado o texto em votação simbólica para que siga para o Senado. O projeto precisa ser aprovado nas duas casas até o dia 11 de Outubro de 2017 para
não perder a validade da medida provisória.

O Refis por meses foi negociado entre o governo e parlamentares. O texto original da MP está sendo modificado, diminuindo a arrecadação do governo e a proposta terá mais benefícios ao contribuinte. A proposta também inclui a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional aderirem ao Refis.

As vantagens propostas são de descontos incidentes sobre os juros vão de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida de pagamento da dívida, no caso das
multas, os descontos variam de 25% a 70%. O REFIS incluirá débitos vencidos até 31 de Abril de 2017.

Abaixo demonstro uma tabela com os descontos previstos no novo refis:

Forma de pagamento Multas Juros Encargos
À Vista 70,00% 90,00% 25,00%
Em 145 vezes 50,00% 80,00% 25,00%
Em 175 vezes 25,00% 50,00% 25,00%

 

Importante: Informamos que ainda não está válida a legislação que trata do parcelamento REFIS, teremos que aguardar até o dia 11 de Outubro para verificarmos posicionamento oficial da Receita Federal.


William Lima é coordenador tributário da R.Monteiro Assessoria Contábil, graduado em Ciências Contábeis pela Universidade São Judas e pós Graduando em Escrita Fiscal pela Trevisan.

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