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Área Contábil

É a principal demonstração contábil, que apresenta a situação financeira da empresa resumida em Ativo (bens e direitos), Passivo (obrigações) e Patrimônio Líquido (capital social e lucros/prejuízos).

É o relatório que demonstra a soma de todas as receitas, subtraindo todas as despesas, determinando o Lucro ou Prejuízo da empresa.

É primordial que envie mensalmente:

- Extrato bancário (PDF e OFX);

- Extrato de Aplicação (PDF);

- Comprovantes de pagamentos, transferência e similares;

- Contas a pagar;

- Contas a receber;

O certificado digital é a assinatura digital da empresa, através dele é possível acompanhar a situação fiscal da empresa junto à Receita Federal, emitir certidões e realizar a entrega de declarações. Além do uso obrigatório para emissão de notas em determinados municípios e sistemas.

É um extrato inalterável extraído da conta corrente, que garante o registro de todas as movimentações bancária e confiabilidade dos relatórios gerenciais.

Primeiro item primordial para retirada de lucro é manter as informações contábeis em dia para comprovação de tal benefício. A empresa deverá apresentar resultado positivo no exercício. A distribuição de lucro é a gratificação aos sócios, isenta de tributação na pessoa física.

São os bens relacionados diretamente a atividade da empresa, como: computadores, máquinas, móveis, veículos, entre outros. É de extrema importância que esses itens estejam mensurados nas demonstrações contábeis, pois agregam valor ao negócio e valorizam a empresa em caso de venda de cotas.

Com o avanço tecnológico, atualmente é possível ter sistemas em nuvens que podem ser acessados de qualquer lugar. Você pode acompanhar em tempo real a movimentação da sua empresa e cuidar do seu negócio com maior agilidade. Além disso, esses sistemas são integrados a contabilidade, o que proporcionará relatórios financeiros mais precisos e personalizados.

Cada tipo de empresa guarda uma regra para definição do nome, ou seja, da razão social. Tendo em vista os tipos mais comuns, para quem pretende abrir uma Sociedade Empresária ou uma Eireli, é possível colocar o próprio nome no empreendimento (ex: João Ribeiro da Silva Tecnologia da Informação) ou um nome personalizado (ABC Tecnologia da Informação). Porém, se for um Empresário Individual é obrigatório o nome da pessoa física (ex: João Ribeiro da Silva Tecnologia da Informação), mas se o nome for muito extenso pode-se usar parte dele (ex: João Gonçalves Ribeiro Silva ficaria como João Silva Tecnologia da Informação).

O registro é opcional, contudo, é altamente recomendável. O registro do nome empresarial irá assegurar exclusividade em todo território nacional, impedindo que outras pessoas utilizem o mesmo nome e acabem prejudicando os seus negócios. Lembrando que, uma vez registrado o nome/marca, é necessário realizar a renovação de tempos em tempos para a empresa continuar detentora dos direitos da mesma.

Área de Departamento Pessoal

. Não, de acordo com o Art. 578 da CLT as contribuições sindicais serão recolhidas desde que autorizado pelo empregado.

O empregado deverá ser registro um dia antes de iniciar as atividades,  as informações referente a admissão deverão ser enviadas ao e-Social. 

Sim, carnaval não é feriado e sim ponto facultativo, cabe à empresa definir uma política para para compensação dos dias caso opte por conceder folga aos empregados.

O prazo limite para pagamento dos salários é até o quinto dia útil do mês subsequente.

Sim, o sábado entra na contagem de dias úteis.

Não, as férias deverão ser concedidas sempre dois dias antes do DSR (domingos e feriados).

O pagamento deverá ser dois dias antes do início das férias de acordo com a CLT.

FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) vencimento dia 07 de cada mês;

IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) vencimento dia 20 de cada mês;

GPS (Guia da Previdência Social) vencimento dia 20 de cada mês.

É importante lembrar que o pagamento das guias sempre deverão ser antecipados se as datas  coincidirem com finais de semana e feriados.

O prazo para pagamento das rescisões são de dez dias após a dispensa ou pedido de demissão, havendo ou não cumprimento de aviso prévio.

Os benefícios como Vale Transporte e Vale Refeição deverão ser pagos em cartão para não incorporar salário. O pagamento deverá ser realizado no último dia do mês para utilização no mês seguinte.

Depende do regime tributário, solicitamos que entre em contato com nosso departamento pessoal para maiores informações.

Data base é o período em que o sindicato dos empregados e empregadores se reúnem para definição e divulgação da nova Convenção Coletiva que podem ser variadas de acordo com a categoria profissional.

Depende, a obrigatoriedade do controle de ponto se dá para as empresas que possuem mais de dez empregados.

Se tiver empregados ativos sim, toda a empresa independentemente da atividade deve cumprir as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que serve para reunir dados sobre a história laboral do empregado e é apresentado pelo empregado no momento da aposentadoria. Todas as empresas que possuem empregados estão obrigadas a emitir o PPP.

Área Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, Art.195 e Art. 174, o prazo para preservar os documentos fiscais é de pelo menos 5 anos, salvo quando existirem exceções.

Em relação aos demais fatos escriturados nos livros, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado prazo menor, disciplinada pelos arts. 205 e seguintes do Código

Civil.

Nesse período as entidades tributárias e fiscais podem solicitar a conferência para comprovar alguma inconsistência de informação, algum erro ou reclamação. Assim, a empresa precisa ter os documentos em mãos.

O prazo para cancelamento da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos), pelo próprio contribuinte, no site da prefeitura do seu município, é de apenas 7 (sete) dias úteis. Ultrapassando esse prazo, o procedimento para cancelamento da mesma será por processo administrativo, sendo necessário tais documentos:

1. Solicitação do prestador do serviço (por escrito e protocolada no Atende Fácil) pedindo o cancelamento e contendo as seguintes informações:

·         dados da empresa prestadora: CNPJ, inscrição municipal e razão social;

·         número da nota (ou das notas das quais se solicita cancelamento); e

·         descrição do motivo determinante do cancelamento;

 

2. Declaração do tomador do serviço dando ciência do cancelamento a ser realizado (caso o tomador seja de fora do município a declaração deve ser com firma reconhecida);

3. Cópia da nota fiscal a ser cancelada e da nova nota emitida em substituição a errada.

O prazo para cancelamento da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) junto a SEFAZ, é apenas de 24 horas. Após esse prazo a mesma poderá ser cancelada em 480 horas (20 dias), porém, poderá acarretar em penalidades conforme decreto 45.490/2000, Artigo 527 Inciso IV, do RICMS/SP.

A CC-e (Carta de Correção Eletrônica) é usada apenas para sanar erros em campos específicos na Nota Fiscal Eletrônica, desde que o erro não esteja relacionado com:

1 - As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);

2 - A correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3 - A data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria.

Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na lC 123/2006; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Não, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, conforme proibição prevista no artigo 17, inciso II da Lei Completar número 123/2006.

Área Societária

- Entendemos que existem três etapas que devem ser observadas, sendo:

1ª Etapa: O escopo do projeto que são, o tipo jurídico, definição das atividades, valor do investimento do negócio (capital social), onde será a sede empresarial e sua viabilidade (se é permitido ou não) e nome empresarial;
2ª Etapa: É a escolha do regime tributário observado as atividades da empresa. 
3ª Etapa: E por último a elaboração do ato constitutivo e seu registro nos órgãos competentes;

- O prazo estimado para legalização de empresas é de 30 dias, podendo variar conforme a característica da empresa; 

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. 

 

Acessar o Portal do Empreendedor.

Procurar a prefeitura da sede empresarial e formalizar a inscrição municipal;

É uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, instituições, associação de qualquer natureza, entre outros. 

Todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizem um imóvel para exploração de alguma atividade econômica, que não seja uso residencial.

Qualquer atividade que seja iniciada em um estabelecimento sem autorização da prefeitura, deve regularizar a situação e pagar multa, podendo sofrer com o encerramento das atividades imposto pela fiscalização.

Sim, microempreendedores individuais (MEI) que exerçam atividades em qualquer tipo de zoneamento, exceto nos locais exclusivamente residenciais; 
Profissionais dedicados nas atividades intelectuais, que não recebam clientes (porta aberta ao público), e o trabalho é exercido na própria residência, ou seja, o endereço é apenas um “ponto de contato” para recebimento de correspondências.

 

É o nome que identifica uma determinada pessoa jurídica ou física (empresas de caráter individual), que deve ser registrado perante a Junta Comercial ou Cartório competente, dependendo do tipo e do ramo da empresa.

Esta possibilidade existe desde que a empresa detentora do nome não seja do mesmo ramo de atividade que o seu, um exemplo seria ABC Tecnologia da Informação e ABC Alimentos e Bebidas, observe que são opções de setores diferentes. Lembrando que se for da mesma área de atuação não é aconselhável, pois utilizar uma razão social indisponível poderá acarretar em um processo judicial para disputa do nome e, consequentemente, em prejuízos para o seu negócio.

Nossa equipe tem a premissa e o cuidado de efetuar uma pesquisa junto ao INPI para informar se o nome escolhido se encontra disponível, em processo de registro ou já registrado. Com isso, conseguimos planejar de maneira segura a abertura da sua empresa.

O custo do registro sempre será sob consulta, mas podemos afirmar que o valor é baixo se comparado com o risco de sofrer uma ação judicial e ter que trocar o nome da sua empresa, ainda mais que a razão social é a alma do negócio e com isso poderá perder a “identidade” da sua empresa.
 
É possível realizar o registro por conta própria diretamente no INPI ou meio de empresas especializadas em marcas e patentes. Aconselhamos a contratação de uma consultoria especializada para uma orientação precisa e praticidade, já que demanda tempo para quem é leigo no assunto. Podemos indicar os nossos parceiros, consulte-nos! 

 

Sim! A formalização se dará através da alteração contratual, e atualização nos órgãos onde a empresa possui cadastro.

As empresas normalmente possuem cadastro na Receita Federal (De onde cria-se o CNPJ), no Município (Inscrição Municipal) e quando obrigatório, possui cadastro junto ao Estado (De onde retiramos a Inscrição Estadual).

A Prefeitura assim como a Receita Federal, e o Estado, devem conter seu cadastro atualizado para que, em qualquer hipótese seja possível o contato com a empresa, ou encaminhamento de algum documento físico ao endereço da empresa. A divergência de cadastros pode gerar multas e até impedimento de execução de atividades.

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